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Acervo por assunto "Brasil. Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 10, de 2021"

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    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, ...
    Bastos, Helena Assaf
    Brasília : Senado Federal. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, 07/07/2021.
    (Nota informativa ; n. 10 (2021))
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